CIDADÃO EM CAUSA PRÓPRIA

A legislação brasileira permite, em vários casos, que o cidadão acione o judiciário sem a necessidade de contratar um advogado, de modo a possibilitar que o cidadão tenha acesso direto à justiça - garantia traduzida na expressão latina ius postulandi.O Supremo Tribunal Federal (STF) também reconheceu, em 2006, que “a presença do advogado em certos atos judiciais pode ser dispensada” (ADIN nº: 1.105/DF)

Casos em que o advogado é dispensável:

1) Ações nos JUIZADOS ESPECIAIS (consumidor, trânsito etc), nas causas de valor até 20 salários mínimos (art. 9º da Lei nº: 9.099/95).

2) Ações TRABALHISTAS seja a parte empregado ou empregador (art. 791, CLT).

3) Ação de REVISÃO CRIMINAL de processos finalizados nos casos previstos em lei (Art. 621 c/c art. 623 da CPP).

4) HABEAS CORPUS no caso da pessoa que está sofrendo ou na iminência de sofrer uma violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade (Art.5º, LXVIII da CRFB/88 c/c Art. 647 do CPP).

Se a pessoa quiser se valer de um procurador, esse deverá ser um advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob pena de inexistência dos atos processuais praticados pelo profissional sem habilitação (ED em MS nº: 21.730-1 Ag. Rg./DF).

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JUIZADOS ESPECIAIS – O QUE SÃO?

Os juizados especiais representam um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que o cidadão busque soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. São órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099/95.

QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS DESSES JUIZADOS?

Os Juizados Especiais Cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, tais como:

ações de despejo para uso próprio;

possessórias sobre bens imóveis;

de arrendamento rural e de parceria agrícola;

de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

de ressarcimento por danos causados em acidentes de veículos, ressalvados os casos de processo de execução;

de cobrança de seguro,

relativo aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;

de cobrança de honorários dos profissionais liberais, salvo o disposto em legislação especial.

Na esfera Federal, os juizados cíveis conciliam e julgam as causas da Justiça Federal até o limite de 60 salários mínimos, exceto as causas dispostas nos incisos I, II, III e IV, §1º, Art. 2º, da Lei nº 10.259/01.

Os criminais conciliam, julgam e executam infrações penais de menor potencial ofensivo. Os federais criminais processam e julgam as mesmas causas quando de competência da Justiça Federal. Em todos os casos, os juizados devem respeitar as regras de conexão (quando algumas infrações possuem vínculo entre si) e continência (quando um fato criminoso contém outros). São consideradas causas de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos.

QUEM PODE ENTRAR COM AÇÃO NESSES JUIZADOS?

As pessoas físicas capazes, as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, as sociedades de crédito ao microempreendedor. Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Em âmbito Federal, podem ser parte autora em processos civis as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Já a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais serão sempre rés.

Nos processos criminais, autor é sempre o Ministério Público.

Fonte:

http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/juizados-especiais - acesso em 26/01/2017.

http://www.tjmg.jus.br/juizados-especiais/conheca-o-juizado/conheca-o-juizado.htm#.WIqIllUrKUk – acesso em 26/01/2017.

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