A legislação brasileira permite, em vários casos,
que o cidadão acione o judiciário sem a necessidade de contratar um advogado,
de modo a possibilitar que o cidadão tenha acesso direto à justiça - garantia
traduzida na expressão latina ius postulandi.O Supremo Tribunal
Federal (STF) também reconheceu, em 2006, que “a presença...
